Economia
Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ
Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a mais ou indevidamente.
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Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a mais ou indevidamente.
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Ministro afirmou que discutirá com o Congresso a medida provisória que limita o uso de créditos tributários.